Aprovado projeto que obriga contratação de farmacêutico em unidades do SUS.

• Foi  publicado pelo Conselho Federal de Farmácia a aprovação do projeto de Lei do Senado, PLS nº 62, em 06/06/2012, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no Senado. De acordo com o texto apresentado por Ana Amélia, o dispositivo que torna obrigatória a presença de farmacêutico em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser inserido na Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990) e não na Lei 5.991/1973, que regulamenta a assistência farmacêutica prestada pela iniciativa privada, como previsto pela autora do projeto, a Senadora Vanessa Grazziontin (PCdoB/AM).

  De acordo com o texto aprovado, o capítulo VIII, do Título II, da Lei n° 8.080/90, passa a vigorar acrescido do artigo 19-V. “Os serviços de saúde do SUS que disponham de farmácia ou dispensário de medicamentos ficam obrigatoriamente sujeitos à assistência técnica prestada por profissional farmacêutico inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia”. 

  O processo teve revisão nas mão da Senadora Ana Amélia que considerou, "a atuação do profissional é fundamental em todo o processo da assistência farmacêutica, que inclui o planejamento, a aquisição, o armazenamento e a dispensação com orientação sobre o uso correto do medicamento, objetivando o uso racional” comentou o Presidente do CFF, ao lembrar que a instituição luta pela aprovação da matéria, desde o início da tramitação.

  Esperamos assim que a partir de então profissionais farmacêuticos de todo Brasil mostrem a importância e o diferêncial que a classe possui, tendo em vista que a atenção farmacêutica é um processo de suma importância para o bom tratamento dos pacientes, além de garantir o uso adequado dos medicamentos e da correta aquisição dos mesmos, garantindo à população o melhor emprego dos recursos publicos disponivéis para tal finalidade.